Termos e Condições
Termos e Condições de Venda
Ao efetuar uma compra na loja online 100 Castas - Garrafeira, o cliente concorda com os presentes Termos e Condições, que regulam o uso do site e a aquisição de produtos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
Idade Legal para Compra
A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é expressamente proibida por lei em Portugal.
Ao realizar uma encomenda, o cliente declara ser maior de idade. Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas sempre que existam suspeitas fundadas de tentativa de compra por parte de menores.
Processo de Compra
- As encomendas são feitas exclusivamente online através do website www.100castas.jumpseller.com.
- Após a finalização da compra, o cliente recebe um email de confirmação.
- O processamento da encomenda inicia-se após confirmação de pagamento.
- O cliente é responsável por fornecer dados corretos e completos para faturação e entrega.
Entregas
Atualmente, realizamos entregas apenas nos concelhos de Peniche, Lourinhã e Óbidos, com prazos até 12 horas úteis após confirmação de pagamento.
Mais detalhes sobre entregas podem ser consultados na nossa Política de Envios.
Preços e Pagamento
- Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
- O preço final a pagar será o indicado no momento da compra.
- Os métodos de pagamento disponíveis encontram-se no checkout da loja.
Cancelamentos e Devoluções
De acordo com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução (cancelamento ou devolução) não se aplica a produtos que:
- Se possam deteriorar rapidamente, como é o caso dos vinhos e outras bebidas alcoólicas;
- Sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
- Caso opte por receber o vinho já fresco, informamos que o produto será acondicionado adequadamente até ao momento da entrega.
Uma vez entregue, a manutenção da temperatura ou conservação posterior não está coberta por qualquer garantia ou possibilidade de devolução, conforme as condições gerais desta loja.
Assim, informamos que não aceitamos cancelamentos ou devoluções após confirmação da encomenda, exceto em casos devidamente comprovados de erro no envio ou produto danificado.
Produtos Danificados ou Envio Incorreto
Caso o cliente receba um produto danificado ou diferente do encomendado, deve contactar-nos no prazo de 48 horas após a receção, através de cemcastasgarrafeira@outlook.pt, com fotos do produto e da embalagem.
Analisaremos a situação e, caso se confirme o erro, procederemos à substituição ou reembolso.
Responsabilidade
A 100 Castas - Garrafeira não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado dos produtos adquiridos ou por falhas alheias ao seu controlo, como atrasos causados por terceiros.
Lei Aplicável e Foro
Todas as transações estão sujeitas à legislação portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da área de residência do consumidor, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor.
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios.
Mais informações em: [https://www.consumidor.gov.pt/]